Lei de Incentivo à Cultura: saiba o que é e conheça as principais
(Imagem: Reprodução/Site Cia de Teatro Parafernália)
Enquanto o setor audiovisual é um dos maiores da produção brasileira, sem uma legislação cooperativa para os produtores não há como existir avanços. Por isso, a Lei de Incentivo à Cultura existe há 27 anos.
Criado em 1991 pela Lei 8.313, o mecanismo do incentivo à cultura é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), contando também com o FNC, Fundo Nacional de Cultura e os Ficarts (Fundos de Investimento Cultural e Artístico).
Graças a essas leis, artistas, produtores, diretores, empresas e projetos podem captar recursos e desenvolver mídia em diversas formas. Com a captação dos recursos é possível a produção de séries, filmes, espetáculos e outras formas de manifestação artística.
Continue a leitura e entenda mais sobre o que é a Lei de Incentivo à Cultura, veja que existe mais de uma lei que incentiva a criação de produções audiovisuais e a importância da existência dessas leis no Brasil.
O que é e como funciona a Lei de Incentivo à Cultura?
(Imagem: Reprodução/Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC)
A Lei de Incentivo à Cultura foi criada em 1991 com objetivo de estimular a produção cultural no Brasil, por meio de incentivos fiscais.
Ela permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do imposto devido em projetos culturais, como espetáculos teatrais, shows, exposições, filmes, entre outros. Dessa forma, a lei busca promover a diversidade cultural e facilitar o acesso da população a eventos culturais de qualidade.
A Lei de Incentivo à Cultura funciona da seguinte maneira: empresas e pessoas físicas podem destinar uma parte do imposto devido para financiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.
Esses projetos devem passar por uma análise criteriosa, garantindo que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei. Uma vez aprovados, eles podem captar recursos junto a empresas e indivíduos interessados em investir em cultura.
Essa captação de recursos pode ser feita de diferentes formas, como por meio de patrocínios, doações ou investimentos. As empresas e pessoas físicas que contribuem com projetos culturais aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura têm direito a abater o valor investido do imposto devido, limitado a um percentual estabelecido pela legislação.
Quais as principais leis de incentivo ao setor cultural?
A primeira lei para incentivar a cultura remonta sua origem em 1991, com a Lei Rouanet, uma Lei Federal. Essa lei permite que produtores busquem um investimento privado para realizar e financiar suas atividades culturais. Em retorno do investimento privado, as empresas recebem isenção de parte do Imposto de Renda.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é um dever e responsabilidade de nosso Governo, conforme o que é dito no Art. 215, a garantia que todos tenham acesso aos serviços e fontes da cultura nacional. Isso, segundo o artigo, valoriza e faz a difusão de diversas manifestações culturais.
A Lei Rouanet permite que a empresa apoiadora tenha a possibilidade de deduzir 100% do Imposto de Renda com o capital aplicado nesses projetos. Sendo assim, se torna um ótimo investimento para ambas as partes.
Com a chegada da nova Instrução Normativa, de 2017, também houve maiores possibilidades ofertadas para as empresas apoiadoras.
Estimulando o patrocínio, há um incentivo para que as instituições façam ações de Marketing para promover as marcas durante a divulgação dos projetos culturais que a empresa apoia.
A Lei Rouanet, como vista, é uma Lei Federal, no entanto há leis específicas estaduais e até outras federais. Elas oferecem abatimento no ICMS, sendo que as municipais garantem isenção dos apoiadores no ISS. Confira abaixo, algumas das principais leis que incentivam a cultura.
1.LIC-DF
Na capital brasileira, existe a LIC-DF, ou Lei de Incentivo à Cultura do Distrito Federal, sendo essa uma das mais importantes do país. Ela funciona de forma parecida a Rouanet, com incentivo a difusão de arte através de isenção fiscal por parte de iniciativas privadas.
A parte do valor que seria arrecadado para o ISS e ICMS se torna investimento e financiamento para projetos culturais, que devem ser aprovados pela Secec, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
2.FazCultura
Essa é a lei de incentivo cultural na Bahia, sendo criada em 1996, contemplando artes cênicas, cinema, vídeo, músicas e até artesanato, ou seja, muitas áreas do audiovisual. O abatimento do ICMS através desse incentivo é de 8% até 24% de sua cobrança mensal.
3.Lei do Audiovisual
Essa Lei Federal também é considerada uma Lei de Incentivo à Cultura. Ela possui foco específico em incentivar filmes, séries, documentários e todos tipos de projetos do segmento audiovisual. A aprovação das propostas devem ser feitas pela Ancine, a Agência Nacional do Cinema.
4.Lei Paulo Gustavo
Outra Lei Federal que ajudou o setor cultural e audiovisual foi a Lei Paulo Gustavo, que foi estabelecida e nomeada como homenagem ao ator Paulo Gustavo, que faleceu por conta do Covid-19 em 2021. Essa lei viabilizou o maior investimento cultural na história do país.
Foram mais de 3 bilhões de reais investidos para ajudar o setor cultural, sendo um dos mais afetados durante a pandemia do Covid-19. Essa lei possui o objetivo principal de oferecer recursos para o setor cultural em casos emergenciais.
5.ProAC
Por fim, podemos mencionar o Programa de Ação Cultural, conhecido como ProAC. Essa é a principal lei de incentivo fiscal para cultura de São Paulo, permitindo que os apoiadores apoiem projetos no estado e abatam os valores devidos ao ICMS.
No entanto, vale notar que para recorrer a essa lei, é preciso que o negócio esteja credenciado na Secretaria da Fazenda. Será através dela que a empresa vai entender o valor limite para seu apoio mensal ao projeto.
Quais os benefícios da Lei de Incentivo à Cultura?
Essa lei traz uma série de benefícios tanto para os artistas e produtores culturais quanto para as empresas e pessoas físicas que investem em cultura. Alguns dos principais benefícios são:
Estímulo à produção cultural: ela impulsiona a produção artística e cultural, possibilitando o desenvolvimento de projetos de qualidade e o fortalecimento do setor cultural no país;
Acesso à cultura: com os recursos captados por meio da lei, é possível viabilizar a realização de eventos culturais de grande porte e garantir o acesso da população a espetáculos, exposições, shows e outras manifestações artísticas;
Incentivos fiscais: empresas e pessoas físicas que investem em cultura podem aproveitar os benefícios fiscais oferecidos pela lei, obtendo abatimentos no Imposto de Renda devido;
Responsabilidade social e imagem institucional: ao investir em cultura, as empresas demonstram seu compromisso com a responsabilidade social e contribuem para a valorização da cultura brasileira, o que pode impactar positivamente em sua imagem institucional.
Em suma, essa lei é uma importante ferramenta de estímulo à produção cultural no Brasil, pois é por meio dela que é possível viabilizar projetos artísticos e culturais de qualidade, garantindo o acesso da população a eventos e manifestações culturais diversificadas.
Além disso, a lei oferece incentivos fiscais tanto para empresas quanto para pessoas físicas, promovendo a participação de diferentes atores na promoção da cultura. Portanto, é fundamental compreender o funcionamento e as principais informações sobre essa lei, a fim de aproveitar seus benefícios e contribuir para o fortalecimento do setor cultural brasileiro.
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